Este ano é ano de Conferências! Festa da democracia participativa, da atuação dos movimentos sociais e de seu protagonismo nos rumos do Sistema Único de Saúde! Certo? O que podemos esperar da XIV Conferência Nacional de Saúde, e de suas instâncias estaduais e municipais? Como tem sido a vigência do Controle Social, seja nas conferências, seja nos Conselhos de Saúde?
A lei 8142/90 (http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/Lei8142.pdf), artigo primeiro, parágrafo segundo, diz que: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários,atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúdena instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujasdecisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo“.
Entretanto, o que temos visto é uma composição de Conselhos que dificilmente cumpre o papel primordial de “atuar na formulação de estratégias”, e que quase sempre se restringe a acompanhar a execução da política pelo gestor. Há mesmo quem fale em uma subserviência, em cooptação, enfim…
É sempre assim? Não. Recentemente, temos visto várias decisões dos Conselhos que se opõem à política ditada pelo poder executivo. A título de exemplo, vamos citar a decisão do Conselho Municipal de Saúde de Campinas, que, há mais ou menos 1 ano, decidiu pela municipalização da gestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde, então gerido pela SPDM (uma conhecida Organização Social paulista). Um ano depois, a SPDM continua à frente da gestão do hospital. E, recentemente, o governo municipal ensaiou uma lei de OSs, mesmo com o Conselho e a última Conferência Municipal de Saúde tendo decisões claras no sentido de que, por decisão política do Controle Social, a gestão dos serviços de saúde do SUS Campinas deve ser 100% pública, sem qualquer interveniente privado.
Um representante da gestão municipal, em dado momento, chegou a comentar: “nós fomos eleitos com 60% dos votos. O Conselho não pode mandar mais que o prefeito”. É isso mesmo??
Situações como esta, que é um exemplo entre vários possíveis, nos fazem formular a pergunta que dá título a este post: QUANTO VALE UMA DECISÃO DO CONTROLE SOCIAL?
Na nossa concepção, só há sentido em uma instância colegiada que propõe-se ser um espaço de democracia participativa quando, de fato, o poder esteja em jogo. Quando, de fato, seja aquele fórum efetivamente deliberativo, como diz o texto da lei. E quando as decisões ali tomadas sejam efetivamente homologadas pelo poder executivo em cada esfera de governo.
Sem essa prerrogativa, esses fóruns tendem a ser esvaziados, na disputa e no conteúdo. É claro que sempre há a possibilidade do fato político, da disputa de campo, da publicidade, que são objetivos legítimos, porém, na nossa avaliação, insuficientes. Tornam-se um lugar apenas da reinvidicação, quando a letra da lei, e o movimento social que provocou a lei, propunham um papel muito maior, o de formulador da estratégia e fiscalizador de sua execução.
Entretanto, há esperanças. Há esperança quando lembramos que a própria legislação do SUS, constitucional e infra-constitucional, surgiu em grande medida da mobilização dos movimentos sociais e forças políticas, tendo como momento consagrador de síntese justamente a hoje histórica VIII Conferência Nacional de Saúde. Fazem 25 anos…
Estou convencido de que um dos desafios dessa XIV Conferência é justamente o de retomar o protagonismo da participação popular. Não é mais possível que as Comissões Intergestores sejam a arena dos debates e definições da política pública, porque esse é o lugar dos Conselhos de Saúde e das Conferências.
E já que é ano de Conferência, festa da democracia participativa…, acho que está mais do que na hora de levantarmos a bandeira do respeito ao Controle Social. E, para além da retórica, esse respeitosó se efetiva se os governos forem obrigados a respeitar e cumprir as deliberações dos Conselhos e Conferências. Obrigados, portanto, a negociar na roda com os usuários e com os trabalhadores da saúde para implementar discutir a formulação das estratégias da política pública SUS.